Os juristas Jobe Fazenda e Custódio Duma dizem que é importante que a procuradoria investigue e esclareça quem terá mandado deter, ilegalmente, o agente das Alfândegas em Nampula, no passado dia 24.
O assunto que foi tema de debate no programa Noite Informativa desta terça-feira levou a que os dois juristas fossem unânimes ao afirmar, primeiro, que não há dúvidas de que se trata de uma prisão ilegal, até porque o agente das Alfândegas agiu dentro dos procedimentos ao não aceitar apresentar as viaturas a um cidadão “estranho”, sem que apresentasse nenhuma documentação ou sem que o mesmo tenha recebido uma orientação do seu superior hierárquico.
É por isso que, para Custódio Duma, além de ser uma violação dos direitos humanos, se trata de uma violação das regras de procedimento penal, segundo as quais a detenção só pode ocorrer em circunstâncias muito específicas.
“Em primeiro lugar, em flagrante delito, a pessoa praticou um acto. Então, neste momento, a pessoa pode ser detida se for encontrada ou descoberta, ou então por conta do mandado de um juiz ou do Ministério Público, que tem esta autoridade”, explicou Duma.
Assim sendo, todas as outras autoridades que ordenarem a detenção de qualquer cidadão, civil ou militar, e esta detenção estar fora de flagrante delito ou fora de mandado judicial, estar-se-á perante uma detenção ilegal.
E porque Jaime Neto, secretário de Estado em Nampula, é apontado como o mandante da ordem superior ilegal, Custódio Duma diz que cabe às autoridades esclarecer o caso, uma vez que, até aqui, foram levantadas apenas acusações e ainda não foi provado o seu envolvimento.
“As autoridades de investigação criminal devem aprofundar se, de facto, a ordem veio do secretário do Estado ou de alguém que se fez passar pelo secretário de Estado, porque muita gente já se fez passar por alguém e já fingiu estar a falar com alguém. Então, que se trata de uma detenção ilegal, é verdade e que essa ordem é de alguém superior, também é verdade. Então, é aí que entra o Ministério Público para esclarecer o caso”, referiu o jurista.
Entretanto, independentemente de quem tiver dado a ordem, por tratar-se de um crime, de Abuso de Autoridade, Jobe Fazenda explica que o Código Penal prevê algumas penas para o crime, em que os responsáveis podem ser punidos com penas de até dois anos e agravado com multa de até um ano, mas isso é para os casos em que pessoas sem nenhuma autoridade ordenam detenção.
Já para os casos em que as pessoas até tenham autoridade e mandem deter pessoas sem seguir procedimentos, podem cumprir penas de até um ano. Porém, diz que, se tiver sido Jaime Neto a mandar deter, deixa uma mancha ao seu bom nome, e é um acto de fraqueza das instituições.
“Se, de facto, tiver sido ele, mostra uma irresponsabilidade da sua parte, porque estamos numa fase em que não é momento para se estar a brincar com poder, e isso pode ter implicações de ordem política”, disse Fazenda.
Todavia, enquanto a procuradoria não esclarece o caso, os juristas dizem ser importante que o secretário de Estado ou a sua instituição dêem as caras para explicar o que terá acontecido.
