Venâncio Mondlane poderá ser condenado a uma pena de até 24 anos de prisão, caso sejam provadas, em tribunal, as acusações de apologia pública ao crime, instigação ao terrorismo e incitamento à prática do terrorismo que lhe são imputadas pelo Ministério Público.
Dois anos depois das manifestações pós-eleitorais, o Ministério Público concluiu que Venâncio Mondlane esteve por trás de actos como vandalismo, saque em viaturas e estabelecimentos e outros comportamentos considerados criminosos, por isso decidiu incriminá-lo.
Através do despacho de acusação, Mondlane é acusado de cinco crimes, nomeadamente:
- crime de apologia pública ao crime
- crime de incitamento à desobediência colectiva
- Crime de instigação pública a um crime
- crime de instigação ao terrorismo
- crime de incitamento ao terrorismo
A acusação do Ministério Público é suportada, na sua maioria, nos apelos à contestação, greves e mobilização para paralisação, divulgados por Venâncio Mondlane através de transmissões em directo nas suas redes sociais, como se pode ler no documento.
DESPACHO DA ACUSAÇÃO
1º “O Arguido Venâncio António Bila Mondlane delineou um plano no sentido de, com recurso à disseminação de ideias radicais, provocar um estado de medo e terror, para posteriormente alterar ou subverter o Estado de Direito”.
2º “Tal plano consistiu em incentivar e mobilizar grupos de pessoas para uma actuação concertada de actos hostis contra entidades do Estado moçambicano, gerando um clima de violência social”.
Para além de vandalismo, o Ministério Público diz ter evidências de que os pronunciamentos de Venâncio Mondlane resultaram na destruição de portagens e outros bens públicos e privados.
DESPACHO DA ACUSAÇÃO
“Ainda no cumprimento das suas orientações, um outro grupo, forçou o não pagamento da taxa de portagens, tendo destruído os equipamentos de cobrança, edifícios administrativos, cabines, e montado várias barricadas, aglomerando-se nos locais, onde referiam, de viva voz, que o faziam em obediência às ordens do arguido.”
Arrolados os argumentos, o documento afirma não haver circunstâncias atenuantes. Pelo contrário, há agravantes, nomeadamente:
- Ter sido o crime cometido com premeditação
- Ter sido o crime cometido mediante convocação, pacto ou execução entre duas ou mais pessoas
- Por qualquer meio de publicidade
- Haver concurso de crimes
Da análise da Lei n.º 15/2023 resulta que Venâncio Mondlane arrisca-se a enfrentar penas de prisão que chegam aos 24 anos, caso seja condenado pelo crime de instigação ao terrorismo.
A legislação estabelece diferentes molduras penais para os crimes relacionados com o terrorismo, nomeadamente nos artigos 13.º e 14.º.
LEI N.º 15/2023 ARTIGO 13 (Instigação ao terrorismo)
Aquele que instigar a outrem à prática de acto terrorista ou acção conexa ou à constituição de pessoa colectiva, grupo, organização ou associação terrorista é punido com a pena de prisão de 20 a 24 anos.
Artigo 14 (Incitamento a prática do crime de terrorismo)
- Aquele que, por qualquer meio, difundir ou induzir um terceiro a difundir mensagem, incitando a prática dos factos previstos no artigo 11 da presente Lei é punido com pena de prisão de 12 a 16 anos.
- Para que uma mensagem seja passível de ser interpretada como incitamento ao terrorismo, devem ser tidos em conta:
- a) o conteúdo das declarações como um todo;
- b) as circunstâncias e a forma em que são publicadas.
No âmbito da sua estratégia de defesa, Venâncio Mondlane conta com 20 testemunhas, que deverão ser ouvidas no decurso do julgamento, com o objectivo de sustentar a posição da defesa perante as acusações que lhe são imputadas.
Perfil dos juízes responsáveis pelo processo de Venâncio Mondlane
O Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e antigo Presidente do Conselho Constitucional, Luís Mondlane, será o responsável pela condução do julgamento de Venâncio Mondlane, na qualidade de presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo. Conheça a seguir o perfil dos cinco juízes conselheiros responsáveis pelo processo.
O processo de Venâncio Mondlane será julgado por um colectivo de cinco juízes conselheiros do Tribunal Supremo, cada um deles com pelo menos 25 anos de experiência na magistratura.
O grupo será chefiado pelo Juiz Conselheiro Luís Mondlane, na qualidade de presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, coadjuvado por António Paulo Namburete, relator do processo, responsável por conduzir, analisar e preparar o processo.
Compõem ainda o grupo Maria Rupia, João Beirão, Carlos Mondlane que actuam como juiz conselheiros- adjunto, colaborando na avaliação jurídica das acusações e na votação do acórdão.
JUÍZES CONSELHEIROS DO TS
Luís Mondlane, De 71 anos
- Fez parte da primeira composição do então Tribunal Popular Supremo como Juiz Conselheiro da 1ª. e mais tarde da 2ª Secção Criminal.
- Exerceu várias funções como funcionário do Estado, de entre as quais se destacam as de Membro do Gabinete de Estudos no Ministério da Defesa Nacional e de Membro do Secretariado do Conselho de Ministros e da Assembleia Popular.
- Foi presidente do Conselho Constitucional, entre 2009 – 2011
António Paulo Namburete – de 72 anos de idade.
- Entre 1979 e 1980 foi – Juiz de Direito na Secção Criminal, no então Tribunal Popular Provincial de Nampula;
- Entre 1980 e 1998 – Foi Vice-Procurador-Geral da República.
- 1998-2000 – Desempenhou as funções de Procurador-Geral Interino e mais tarde Procurador-Geral da República.
- Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo desde 2012
Maria Isabel Rupia –
- Doutora em Direito Público pela Universidade Católica de Moçambique,
- Consultora Jurídica na Procuradoria Geral da República, 1984.
- Juíza de Direito no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 1988-2000.
- Procuradora-Geral Adjunta da República, 2000-2007.
- Chefe da Unidade Anti-Corrupção em Moçambique, 2003.
João António Beirão – Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, de 57 anos de idade
- 1995-1996 – Foi Jurista na Inspecção-Geral das Finanças.
- Designado Juiz Presidente Substituto, no TJ Tribunal Judicial da Província do Niassa e mais tarde, nomeado Juiz Presidente do TJ Niassa mesmo Tribunal (2003-2006).
- Designado Membro da CNE Comissão Nacional de Eleições pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (2013).
- Nomeado Juiz Desembargador no Tribunal Superior de Recurso de Maputo (2011-2015).
- Por Despacho Presidencial de 25 de Maio de 2015 – Designado Vice-Presidente do Tribunal Supremo
Carlos Pedro Mondlane, de 48 anos de idade
- Juiz Presidente do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo, desde 2024
- 2018-2024 –Juiz Presidente da 5ª Secção do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo
- 2012-2016 – Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Cidade de Chimoio
- 2005 – Procurador da República de 3ª, da Procuradoria da Cidade de Pemba, Cabo Delgado
No geral, caberá a este colectivo avaliar a legalidade das provas apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, ouvir os depoimentos em audiência e deliberar por votação sobre a culpabilidade ou inocência do arguido em relação aos cinco crimes de que Venâncio Mondlane é acusado.