A Assembleia da República aprovou o novo Código do Processo Aduaneiro, apresentado pelo Governo. O diploma moderniza a resolução de litígios e o julgamento de infracções nas alfândegas, substituindo uma lei que vigorava desde o período colonial, em 1944.
O País recorre a um Código do Processo Aduaneiro de 1844 para resolver conflitos e infrações ligadas às alfândegas. Pouco mais de 80 anos após a entrada em vigor da legislação, o Governo entende que é tempo de mudar para adaptá-lo ao contexto.
Através do Ministro da Justiça, Mateus Saize, o executivo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei que aprova o Código do Processo Aduaneiro, com o objectivo de modernizar os mecanismos de resolução de litígios e julgamento de infracções no sector aduaneiro.
O ministro da Justiça considerou o documento como resultado da evolução do sistema tributário e da criação dos tribunais aduaneiros, que, no entanto, não foi acompanhada pela actualização do quadro legal.
Segundo Saize, a legislação em vigor não responde adequadamente às exigências da justiça aduaneira, sobretudo no que diz respeito à celeridade processual e à protecção dos direitos dos contribuintes.
“As soluções que nós trazemos visam incutir maior celeridade, eficácia e garantia da tutela jurisdicional efetiva da administração aduaneira e também dos cidadãos. Esta solução resulta de um modelo democrático, como dissemos, onde o princípio da separação de poderes entre a administração aduaneira e a jurisdição aduaneira são coisas diferentes.”
A proposta que surge em contexto de redefinição das competências das instituições de justiça aduaneira, foi apresentada ao Parlamento, e a bancada da Frelimo considera a actualização, uma exigência de justiça.
Romário Alves, recomendou seus pares aprovar o documento, com argumento de ser um instrumento de modernização
“ É pois, neste espírito de modernização, de aperfeiçoamento institucional e de respeito pela legalidade que significa a aprovação da proposta de lei de revisão do Código de Processo Aduaneiro , ”afirmou.
Para a bancada do Podemos, revisão do código sim, mas os tribunais aduaneiros devem cingir suas funções apenas no julgamento de infrações.
“Consideramos fundamental que a separação entre as funções de investigação, acusação e julgamento seja efectiva, conferindo ao Ministério Público a direção da instrução preparatória sem prejuízo de colaboração técnica das autoridades aduaneiras” afirmou Luís Mussane
Já Juliano Picardo da Renamo entende que o código deve ser acompanhado de alocação de recursos para o funcionamento dos tribunais aduaneiros.
“A bancada parlamentar da Renamo considera fundamental que o Governo apresente à Assembleia da República um plano de implementação e funcionamento dos tribunais aduaneiros, contemplando a cobertura territorial das províncias, disponibilidade de magistrados, funcionários especializados, infraestruturas e meios tecnológicos, mecanismo de tramitação, uma série de processos e garantias de independência e imparcialidade judicial,” desafiou
A bancada do MDM defende a proteção de comerciantes emergentes que recorrem às importações para desenvolver suas atividades
“Não podemos construir um sistema em que o grande importador tem acesso a advogados e especialistas, enquanto o pequeno comerciante fica praticamente indefeso sem a máquina administrativa. Como será garantido que a digitalização não exclua os pequenos operadores que ainda não dispõem de conhecimentos ou meios tecnológicos para acompanhar estes procedimentos?” Questionou Leonor de Sousa
O Governo justificou que a reforma vai proteger interesses financeiros do Estado, sem comprometer os direitos dos agentes económicos, quer de grande como pequenos negócios.