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Governo suspende subsídios de viaturas e de início de funções na Função Pública

O Governo anunciou a suspensão do pagamento dos subsídios de viaturas e de início de funções no aparelho do Estado, no âmbito das medidas destinadas à racionalização da despesa pública. A decisão foi tomada durante a sessão desta terça-feira do Conselho de Ministros, que aprovou igualmente alterações ao Regulamento de Aquisições, Aluguer e Alienação de Viaturas do Estado.

Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, a decisão implica alterações pontuais ao Decreto n.º 81/2018, de 21 de Dezembro, nomeadamente ao n.º 5 do artigo 11 e ao n.º 1 do artigo 15.

“O Governo apreciou e aprovou o decreto que suspende o pagamento de subsídios de viaturas e de início de funções e altera o número 5 do artigo 11 e o número 1 do artigo 15 do Regulamento de Aquisições, Aluguer e Alienação de Viaturas do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 81/2018, de 21 de Dezembro. O decreto visa racionalizar a despesa pública no actual contexto socioeconómico de Moçambique, o que implica a alteração pontual do referido regulamento e dos limites dos valores para o pagamento de subsídios de viaturas e encargos aduaneiros às despesas do Estado, fixados através do Diploma Ministerial Conjunto dos ministros que superintendem as áreas da Economia, das Finanças e da Administração Estatal e Função Pública, de 16 de Novembro de 2020. Ficam, no entanto, salvaguardados os direitos adquiridos relativos ao pagamento de subsídios de viaturas, de início de funções ou de encargos aduaneiros às despesas do Estado, nos processos aprovados antes da aprovação e entrada em vigor do presente decreto”, explicou Inocêncio Impissa, porta-voz do Governo.

Na mesma sessão, o Governo anunciou também emendas ao projecto Rovuma LNG, de exploração de gás natural na Área 4 da Bacia do Rovuma. “A resolução que aprova a emenda do Projecto Rovuma LNG, Área 4, visa optimizar a utilização dos recursos disponíveis, bem como reduzir os custos de desenvolvimento, através da instalação de módulos eléctricos de processamento de gás natural”, explicou o porta-voz.

A segurança social básica foi igualmente um dos temas em análise na sessão do Conselho de Ministros. Na ocasião, o Executivo aprovou a Estratégia de Segurança Social Básica 2027-2036, que constitui a terceira iniciativa desta natureza no País.

“A resolução que aprova a Estratégia de Segurança Social Básica 2027-2036, portanto, é a terceira estratégia deste género. A estratégia estabelece o quadro de orientação para a consolidação e a expansão progressiva da segurança social básica no período 2027-2036, com vista à prevenção e redução da pobreza e da vulnerabilidade, à promoção da inclusão social e económica e ao reforço da protecção ao longo do ciclo de vida dos moçambicanos que dela carecem”, afirmou Inocêncio Impissa.

Ainda durante a sessão desta terça-feira, o Executivo autorizou a criação de cinco instituições de ensino superior, nas cidades de Pemba, Chimoio, Matola e Maputo.

Inocêncio Impissa anunciou igualmente a criação de condições para reforçar a segurança dos exames escolares e prevenir situações de fraude, através, entre outras medidas, da diversificação dos enunciados. O objectivo é evitar que a ocorrência de fraude numa prova obrigue à anulação dos exames em todo o País.

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