O Governo pretende assegurar a gestão sustentável dos diques de protecção contra cheias e inundações de modo a reduzir a vulnerabilidade das populações no período de calamidade naturais.
Para o efeito, o Governo apreciou e aprovou, hoje, um dispositivo sobre a matéria, denominado Decreto sobre o Regulamento de Diques de Protecção contra Cheias e Inundações, disse a porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoana.
O documento estabelece as medidas e os procedimentos que visam assegurar a gestão sustentável das referidas infra-estruturas, “de modo que contribuam para a redução da vulnerabilidade de diferentes aglomerados populacionais a cheias”.
Segundo Ana Comoana, a gestão sustentável de diques vai proporcionar também à população maior disponibilidade de água para actividades de produção, o que contribuirá para o seu desenvolvimento económico.
Na mesma sessão, a 22ª, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que revê o outro documento similar que cria o Instituo Nacional de Inspecção do Pescado.
Sobre este assunto, Ana Comoana explicou que o Governo “pretende ajustar as atribuições, competências, a autonomia, o regime orçamental, a organização e o funcionamento” daquela instituição, ao abrigo do Decreto número 41/2018, de 23 de Julho, que aprova o regime jurídico de organizações e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos.
Este documento regula ainda a criação do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura (IDEPA), cujo decreto foi igualmente revisto com objectivo de ajustar as atribuições, competências, a autonomia, o regime orçamental, a organização e o funcionamento do mesmo instituto.
No âmbito das resoluções, o Governo apreciou e aprovou a resolução que ractifica o acordo entre as repúblicas de Moçambique e do Quénia., assinado em Nairobi, em Novembro de 2018, sobre a isenção de vistos em passaportes normais.
Foi ainda ractificada a resolução entre as repúblicas de Moçambique e Seychelles, assinado em Maputo, a 20 de Maio deste ano, no domínio da segurança e ordem pública.
