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Governo quer substituir legislação aduaneira com mais de 80 anos

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei que aprova o Código do Processo Aduaneiro, com o objectivo de modernizar os mecanismos de resolução de litígios e julgamento de infracções no sector aduaneiro. A iniciativa pretende substituir um quadro legal cuja principal referência remonta ao período colonial, nomeadamente o Decreto n.º 33.531, de 21 de Fevereiro de 1944.

A proposta de revisão foi apresentada à Casa do Povo pelo ministro da Justiça, Mateus Saize, que considerou o documento resultado da evolução do sistema tributário e da criação dos tribunais aduaneiros, que, no entanto, não foi acompanhada pela actualização do quadro legal.

Segundo Saize, a legislação em vigor não responde adequadamente às exigências da justiça aduaneira, sobretudo no que diz respeito à celeridade processual e à protecção dos direitos dos contribuintes.

“A evolução do sistema tributário, com destaque para a aprovação da Lei Geral Tributária, em 2006, a criação de tribunais aduaneiros e a sua operacionalização gradual […] tornaram o contencioso aduaneiro desajustado da conjuntura socioeconómica actual”, explicou Mateus Saize.

A proposta surge também num contexto de redefinição das competências das instituições envolvidas na justiça aduaneira. Nesse contexto, o novo Código pretende estabelecer uma definição clara das competências da Administração Tributária, do Ministério Público e dos tribunais aduaneiros, criando melhores condições para a resolução de conflitos entre o Estado e os operadores económicos.

“Com efeito, diante de todo o contexto legal, institucional e jurisdicional, o quadro legal em matéria de contencioso aduaneiro mantém-se insuficiente para garantir a tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos”, afirmou o ministro.

Outras ambições da legislação incluem a simplificação e sistematização das regras processuais, a melhoria dos mecanismos de defesa dos contribuintes e uma maior previsibilidade dos procedimentos de julgamento e recurso.

O Governo considera que a reforma permitirá proteger melhor os interesses financeiros do Estado, sem comprometer os direitos dos particulares.

A proposta foi aprovada em Agosto, na sessão do Conselho de Ministros, e está em debate na Assembleia da República.

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