Ericino de Salema e Tomás Vieira Mário estiveram, domingo, no programa Pontos de Vista da Stv a analisar a proposta de descentralização anunciada pelo Presidente da República, que foi submetida ao Parlamento na sexta-feira.
De Salema defende que em situações de interesses supremos do Estado, a não realização do referendo não seria violação da Constituição da República, mesmo tendo em conta que a proposta em discussão prevê mexidas profundas, como a retirada do direito ao voto directo dos presidentes das autarquias. Explica que o procedimento passa pela realização de uma emenda à Constituição da República. “Não fazer referendo não será nenhuma violação porque se está a manter a perspectiva de 1990 que é de a Assembleia da República assumir de forma circunstancial poderes extraordinários de revisão. Entretanto, se se atacar a proposta da descentralização de forma directa sem primeiro se fazer uma emenda e depois a revisão, aí haverá problema”, argumenta Ericino de Salema.
De Salema diz, também, que a depender das circunstâncias, o Parlamento pode, igualmente, fazer a revisão da Constituição antes de passarem os 90 dias após a submissão da proposta. É que, por lei, a proposta de revisão da Constituição da República deve chegar ao Parlamento 90 dias antes de se rever o instrumento.
Já Tomás Vieira Mário diz não encontrar racionalidade na retirada do direito ao voto directo dos presidentes das autarquias. “É um direito já adquirido. Não me parece que tenha sido fonte de contestação no diálogo entre o Governo e a Renamo. Espero que, nalgum momento, se nos apresente racionalidade por detrás do facto de que perdemos o direito de eleger o presidente do município”, disse o também jurista e jornalista Tomás Vieira Mário.
Contudo, Tomás Vieira Mário diz que esta proposta vem reforçar a inclusão no sistema democrático.
