O Executivo, liderado pelo primeiro-ministro, foi ontem à Assembleia da República prestar esclarecimentos, na sessão de perguntas ao Governo. Cada bancada parlamentar apresentou cinco perguntas, totalizando 15 das três bancadas, sendo que os temas se cingiram, essencialmente, na gestão da dívida ilegal, comercialização agrícola, abastecimento de água e pagamento de horas extras.

Carlos Agostinho do Rosário garantiu que, enquanto decorre a renegociação das dívidas ocultas e a sua investigação pela Procuradoria-Geral da República, o Governo não tem estado a pagar nenhuma prestação nem prevê fazê-lo em 2018. “Em relação à gestão da dívida pública, o Governo continua a dialogar com os credores internacionais, para garantir que o serviço da dívida não prejudique a operacionalização do programa quinquenal do Governo. É neste contexto que o serviço da dívida decorrente da emissão de avales e garantias por parte o Estado não foi inscrito na proposta de Orçamento do Estado para 2018, submetida à Assembleia da República”, disse o primeiro-ministro.

Sobre a comercialização agrícola, que tem sido um grande problema para os produtores, o Governo diz que o Instituto de Cereais de Moçambique vai comprar 7 500 toneladas de milho e de feijão bóer em várias províncias, com vista a aliviar a preocupação dos agricultores. Do Rosário falou, também, do deficiente abastecimento de água e diz estar-se à procura de parcerias para expandir o fornecimento, além da reabilitação de sistemas de abastecimento de água. “O Governo está a proceder à reabilitação e expansão dos sistemas de abastecimento de água, com destaque para as províncias de Cabo Delgado, Nampula, Maputo e Cidade de Maputo, o que irá contribuir para a melhoria da prestação dos serviços básicos de fornecimento de água à população”, referiu Do Rosário.

Por outro lado, o Governo garantiu que vai continuar a pagar horas extras aos funcionários públicos, desde que sejam legais. Esta quinta-feira, o Executivo volta ao Parlamento para perguntas de insistência.

Com votos apenas da Frelimo, a Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou, ontem, o parecer que conclui que não há inconstitucionalidade na inclusão da dívida da EMATUM na Conta Geral do Estado de 2014. Como que a sair em defesa própria, o parlamento, o mesmo que aprovou a conta em causa, diz que não compete ao Conselho Constitucional (CC) deliberar sobre a constitucionalidade do caso, por ter sido aprovado por via de uma resolução.

Baseado no parecer que o órgão solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, o parlamento recorda que a alínea a) do número um do artigo 244 da Constituição da República de Moçambique estabelece que compete ao Conselho Constitucional “apreciar e declarar a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado”.

A entidade respondia assim ao parecer solicitado pelo Conselho Constitucional ao Parlamento, no âmbito de um pedido de inconstitucionalidade da Conta Geral de 2014 submetido ao CC por um grupo de dois mil cidadãos da sociedade civil, por incluir as dívidas ocultas. O Constitucional pediu, por sua vez, um parecer da Assembleia da República.

“O Conselho Constitucional não pode sindicar da alegada inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2016, de 22 de Agosto, enquanto os tribunais competentes, e de acordo com o Direito aplicável ao referido Contrato Internacional de Mútuo, celebrado entre a EMATUM, SA, a CREDIT SWISSE e a VTB, não se pronunciarem sobre a suposta nulidade do contrato, já que esta não é matéria da competência do foro constitucional, por decorrer de uma relação jurídica privada de carácter bilateral, cujo regime e foro para a resolução de conflitos compete às partes escolherem ou pelas regras do Direito Internacional Privado”, lê-se no parecer da primeira comissão, apresentado ontem durante a vigésima sessão da Comissão Permanente.

“É uma resolução e a resolução não está sujeita a uma fiscalização por parte do Conselho Constitucional. Portanto, o Conselho Constitucional não conhece este assunto, ou seja, é incompetente neste assunto”, reforçou Mateus Katupha, porta-voz da Comissão Permanente, durante uma conferência de imprensa após o encontro.

AR REÚNE EM SESSÃO ORDINÁRIA ENTRE 23 DE OUTUBRO E 15 DE DEZEMBRO
Ainda ontem, a Comissão Permanente da Assembleia da República analisou os preparativos da próxima sessão ordinária da Assembleia da República, que deverá decorrer entre os dias 23 de Outubro e 15 de Dezembro. Entretanto, as datas carecem ainda de confirmação, o que deverá acontecer no próximo encontro do órgão. O momento deverá servir, igualmente, para alinhar os assuntos que vão ser debatidos durante a sessão, que será marcada, entre outros aspectos, pelo terceiro informe do Presidente da República, Filipe Nyusi, sobre o Estado Geral da Nação. “O rol de matérias não foi discutido, uma vez que os presidentes e relatores das comissões não estavam presentes, por isso, este assunto foi adiado”, explicou Katupha.

A Assembleia da República (AR) chumbou o pedido de inconstitucionalidade da resolução que aprovou da Conta-Geral do Estado (CGE) de 2016 com as dívidas ocultas.

O pedido da sociedade civil foi reprovado hoje com votos da Frelimo, durante a vigésima sessão Ordinária da Comissão Permanente.
"Os pareceres apresentados à Comissão Permanente pela primeira e segunda comissões concluem que não há nenhuma inconstitucionalidade e o Conselho Constitucional não tem competência para fiscalizar resoluções", explicou o porta-voz da Comissão Permanente, Mateus Katupa.

A cerimónia de encerramento da sexta sessão do Comité Central da Frelimo começou com a leitura das moções de saudação ao partido, às organizações sociais e ao Governo.

Mas o pano veio a cair mesmo quando o presidente da Frelimo, Filipe Nyusi, tomou a palavra para fazer o discurso final, sem, no entanto, deixar de lado as responsabilidades que tem com o país.

Nyusi abordou a questão das dívidas e advertiu que não se deve usurpar as competências do poder judiciário.

E porque o Comité ia discutir a agenda do congresso, Filipe Nyusi faz o resumo das principais abordagens que vão nortear o evento de Setembro.

Filipe Nyusi falou ainda do Recenseamento Geral da População e Habitação que arranca já na terça-feira, exortando aos moçambicanos a aderirem ao processo.

Em jeito de balanço da sexta sessão do Comité Central da Frelimo, Nyusi disse que o partido saiu mais coeso. Esta é última sessão ordinária deste Comité Central da Frelimo, que vai cessar funções no 11º Congresso, marcado para finais de Setembro e princípio de Outubro.

O Fórum de Monitoria do Orçamento reuniu duas mil assinaturas e solicitou, hoje, ao Conselho Constitucional, que declare inconstitucionalidade à inscrição da dívida da Empresa Moçambicana de Atum (Ematum) na Conta Geral do Estado de 2014. O facto surge na sequência da publicação do Boletim da República no qual consta a dívida da Empresa de Atum. Assim, o Conselho Constitucional deverá avaliar se procede a solicitação do Fórum que monitora o orçamento moçambicano.
No ano passado, o Governo incluiu a dívida da Ematum na Conta Geral do Estado de 2014 que apresentou ao Parlamento.

Ainda em 2016, o documento foi aprovado pelos deputados e posteriormente publicado no Boletim da República. O Fórum diz que ainda não solicitou inconstitucionalidade às outras dívidas não declaradas, nomeadamente da ProIndicus e da Mozambique Asset Management, pelo facto de não terem sido publicados, até agora, outros Boletins da República que incluem as dívidas polémicas na Conta Geral do Estado.

“Julgamos que o Estado moçambicano é soberano e não pode ser obrigado a fazer nada que não seja de acordo com os princípios que conduzem um Estado soberano. Falamos da Constituição da República. É válido que os cidadãos não queiram pagar por uma dívida que não foram consultados para a sua contratação, através da Assembleia da República”, argumentou Humberto Zaqueu, que falava hoje numa conferência de imprensa que visava anunciar o pedido de inconstitucionalidade à dívida da Ematum na Conta Geral do Estado.

O Fórum de Monitoria do Orçamento avança, ainda, que é preciso repensar nas lideranças do país, para que o Estado moçambicano não seja posto em causa. Esta quinta-feira, a instituição organiza um debate sobre as dívidas ocultas.