Ao segundo dia das audições de julgamento, Cipriano Mutota sentou-se diante do juiz, trajado de uniforme prisional, conforme solicitado ontem pelo juiz da causa, Efigénio Baptista, que argumentara que as pessoas devem ter tratamento igual. Baptista baseava-se no facto de, em outros julgamentos, os réus que respondem sob medida de coação de prisão preventiva se apresentarem de roupa de cadeia.

Hoje, Rodrigo Rocha, um dos advogados de Defesa de Cipriano Mutota, exigiu que o seu constituinte devesse não estar trajado de uniforme prisional, porquanto a lei não obriga estar como tal, até porque este vestuário deixa o réu numa “situação climatérica desfavorável”.

A mesma posição é defendida por Abdul Gani, advogado de Gregório Leão José e António Carlos do Rosário, argumentando que o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) deve adequar os seus regulamentos à lei.

Entretanto, sobre esta questão, o juiz tratou mesmo de atirar a responsabilidade ao SERNAP.

“A questão dos uniformes prisionais é da competência do SERNAP. Cabe a esta entidade, segundo os seus regulamentos internos, determinar o uso ou não do uniforme prisional. Assim sendo, o tribunal é incompetente para decidir sobre esta matéria”, disse o juiz.

Ainda nas questões prévias, foi discutida a presença ou não de juízes eleitos, visto que, neste julgamento, não estão presentes. A questão foi levantada por Flávio Menete, membro da Ordem dos Advogados de Moçambique, entidade que acompanha o julgamento na qualidade de assistente.

Ana Sheila Marrengula trouxe à mesa a Lei da Organização Judiciária, para dizer que não foi solicitada a presença dos juízes eleitos neste processo. O instrumento legal refere, no número 1 do artigo 17, que “os juízes eleitos participam nos julgamentos em primeira instância, em todos os casos previstos na lei processual ou sempre que a sua intervenção for determinada pelo juiz da causa, promovida pelo Ministério Público ou requerida pelas partes”.

E foi também a mesma base legal de que se socorreu Efigénio Baptista.

“O juiz decidiu pela não participação dos juízes eleitos.”

O Tribunal Supremo divulgou um calendário das audições sobre o caso das dívidas ocultas, no qual não consta o nome do ex-Presidente da República, Armando Guebuza, na lista dos declarantes. A arrolação de Guebuza como declarante, depende da aprovação do Conselho do Estado.

O documento actualizado, que consta da página do Tribunal Supremo consultado pelo “O País”, não coincide com o despacho do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, datado de 12 de Julho de 2021, que previa a comparência do ex-Chefe de Estado ao Tribunal no dia 06 de Outubro.

Assim, no calendário das audições, já não há sessão marcada para o dia 06 de Outubro e ainda desconhecem-se as razões da retirada do nome de Guebuza da lista dos declarantes.

Comentando sobre o assunto no “Noite Informativa” da Stv Notícias, desta segunda-feira, o analista Político Jaime Macuane referiu que ainda vão haver várias interrogações em torno deste processo, dada a sua forte componente política.

“Convocar Chefes de Estado em exercício, tanto os que não estão em exercício, seria um marco histórico sob o ponto de vista do funcionamento das nossas instituições e da nossa cultura. Não me parece surpreendente que tanto o Presidente Nyusi, como o Presidente Guebuza não estejam arrolados neste caso. No caso do Presidente Guebuza pode ser que a sua declaração esteja refém da autorização do Conselho do Estado. Ainda não temos maturidade institucional suficiente para chamarmos um Chefe de Estado em exercício ou uma figura política proeminente para ir a um caso como este.”

Por sua vez, Agostinho Zacarias entende que “em relação ao depoimento de Armando Guebuza, o Conselho de Estado tem que autorizar a prestação de declarações. E, se o Conselho não autorizou até agora, não espero que dentro de algum tempo seja ouvido. Mas nós não podemos perder de vista uma coisa que é fundamental. Aqui são os indivíduos que estão em frente a ser julgados, mas, na totalidade, quem está a ser julgado é o Estado. E é preciso também tomar em conta que, colocar o Chefe de Estado a depor nesta altura, ou antigo Chefe de Estado, fragiliza ainda mais o Estado moçambicano”, disse.

Zulficar Ali Ahmad, de 49 anos, arguido no processo das dívidas ocultas, sob acusação de ter recebido 100 mil dólares da Privinvest, faz parte dos nove implicados que respondem ao processo em liberdade, mas nunca compareceu ao Tribunal, tendo já mandado de captura.

É que, quando responde em liberdade, o arguido deve apresentar-se uma vez por semana ao Tribunal, na hora marcada para o efeito.

Face ao exposto, o Juiz Efigénio Baptista ameaçou suspender a liberdade provisória do arguido Zulficar Ali Ahmad.

“Já devia ter revogado a sua liberdade provisória e ordenado a sua prisão, mas não vou fazer isso”, diz o Juiz do caso do maior escândalo financeiro já visto no país.

Não vai suspender a liberdade provisória agora, mas disse que não vai perdoar de novo, caso volte a cometer o mesmo erro. “A partir de agora, se falhar uma só apresentação, eu vou revogar a sua liberdade provisória e ordenar a sua detenção”, esclareceu Baptista.

ADVOGADOS PEDEM UM DIA DE DESCANSO

Abdul Gani foi quem falou em nome dos 21 Advogados de defesa. O defensor de Gregório Leão justificou que “era necessário ter tempo para consultar o que é necessário e refrescar a mente. Temos outros constituintes e responsabilidades, sendo que não podemos dizer-lhes que, durante dois meses, estamos fora”, disse Advogado.

O dia sugerido foi quarta-feira e o Meritíssimo Efigénio José Baptista anuiu. Assim, em vez de cinco, passam a ser quatro dias de trabalho por semana.

Não obstante a revisão havida em 2019, o processo sobre dívidas ocultas é e será conduzido, até ao fim, com base no Código do Processo Penal de 1929, segundo ditou a decisão do juiz Efigénio Baptista.

O juiz que julga o processo 18/2019-C, conhecido como caso das dívidas ocultas, argumenta que as fases da denúncia, da instrução e da pronúncia foram reguladas pelo Código do Processo Penal de 1929.

EM DEZEMBRO DE 2019, NOVO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL FOI APROVADO

Entre várias mexidas, o instrumento altera a designação dos réus e dos declarantes, passando a ser arguidos e testemunhas. E mais, os prazos de prisão preventiva são estendidos, o que até teria justificado a manutenção por mais tempo dos arguidos detidos neste processo.

Entretanto, durante a discussão de questões prévias no primeiro dia das audições do julgamento, a defesa, com destaque para Alexandre Chivale, que defende quatro dos 19 réus no caso, exigiu que os constituintes fossem tratados como arguidos, tal como prevê o Código do Processo Penal de 2019 e que os declarantes fossem tratados como testemunhas.

O prenunciar da resposta já vinha da representante do Ministério Público, Ana Sheila Marrengule.

“Uma vez definida qual a forma do processo a ser seguida, estas questões serão sanadas, até porque temos um rol de 58 declarantes ouvidos nessa qualidade na vigência do Código do Processo Penal de 1929. Temos o artigo 9 (do Código do Processo Penal revisto em 2019) que estabelece a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior”, explica.

O juiz da causa, por sua vez, tratou de clarificar qual a base legal a ser usada para a condução do processo.

“Entende o Tribunal que, ao aplicar-se imediatamente a nova, lei levantar-se-ia a questão de saber o prazo para se interpor recurso.”

O outro argumento de Baptista é que as fases da denúncia, da instrução e da pronúncia foram regulados pela antiga lei, ou seja, pelo Código de Processo Penal de 1929.

“A forma de processo é a de querela e é esta a forma que deve ser seguida até ao final, isto é, até ao trânsito em julgado da decisão, ao abrigo do disposto no nr.2 do artigo 3 do novo Código de Processo Penal”.

Fica então a questão sobre a cobertura legal da prisão preventiva, tendo em conta que, com base no Código do Processo Penal de 1929, os prazos foram extrapolados. Aliás, a defesa insistiu na sessão desta segunda-feira que todos os detidos deviam responder em liberdade.

Entretanto, Efigénio Baptista entende que esta não é a fase para a defesa requer a liberdade dos seus constituintes, pelo que se mantém a decisão anterior.

O Tribunal diz também que decide manter medidas de coação aplicadas aos réus com o fundamento de que se verificam os pressupostos que determinaram o seu decretamento.

Face às decisões, os réus, além de responder ao processo sob medida de prisão preventiva, continuarão a ser tratados como réus e os declarantes também como tal.