O Presidente da República violou a Constituição da República ao nomear Rolinho Farnela para o cargo de secretário de Estado na província de Tete, enquanto exerce, ainda, o cargo de vice-ministro do Trabalho e Segurança Social. O entendimento é do jurista Damião Cumbane.
Rolinho Farnela acumula, desde a última terça-feira, dois cargos de gestão no Aparelho de Estado, com a sua nomeação, pelo Presidente da República, como secretário de Estado na província de Tete, enquanto exerce a função de vice-ministro do Trabalho e Segurança Social. Diante do facto, o jurista Damião Cumbane diz haver violação expressiva da Constituição da República.
De acordo com o número 1 do artigo 137 da Constituição da República, “os cargos de Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro… deputado, vice-ministro, secretário de Estado, secretário de Estado na província, são incompatíveis entre si”.
O jurista explica que o Chefe do Estado pode recuar na decisão, para fazer prevalecer o expresso na Constituição da República.
No entender de Damião Cumbane, a sobreposição de cargos demonstra que há funções dispensáveis.
