Reunido esta terça-feira na sua 34.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou duas leis, dois decretos e quatro resoluções, para além de apreciar o relatório da visita do chefe do Estado, Daniel Chapo, na Assembleia Geral da ONU e a visita a Malawi.
Foi uma sessão que teve mais debate e mais apreciações dos instrumentos que vão guiar o país em termos económicos, políticos e sociais. O mais relevante dos assuntos apreciados pelo Conselho de Ministros é a Proposta de Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o Ano de 2026, a submeter à Assembleia da República.
O PESOE 2026, segundo o Conselho de Ministros, “orienta a alocação criteriosa e estratégica dos recursos públicos, assegurando o cumprimento das metas do Programa Quinquenal do Governo”. As prioridades incidem sobre a estabilidade macroeconómica, a eficiência na despesa pública e a promoção da transparência e da prestação de contas.
Desta forma, a alocação de recursos para 2026, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “centra-se no investimento em infra-estruturas produtivas, logísticas e sociais, com destaque para transportes, digitalização, estradas, educação e saúde”.
A Lei prevê receitas do Estado no montante de 421.959.000,00 mil Meticais, despesas do Estado fixadas em 535.623.800,00 mil Meticais, e um défice orçamental de 113.664.800,00 mil Meticais.
Outra Proposta de Lei apreciada é de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico do Exercício da Actividade Comercial, a submeter à Assembleia da República.
O Conselho de Ministros escreve ainda que “a Lei vai permitir a aprovação de um quadro normativo que versa sobre o ordenamento da actividade comercial e prestação de serviços mercantis, no qual se destacam disposições sobre a classificação da rede comercial e da prestação de serviços mercantis em função das suas dimensões; as diferentes actividades realizadas pelos comerciantes e as modalidades de venda das diferentes actividades realizadas pelos comerciantes; o quadro de garantias de bens e serviços pós-venda; e a definição dos moldes de implantação territorial dos estabelecimentos comerciais nas áreas urbanas, suburbanas e rurais”.
Outrossim, o Conselho de Ministros desta terça-feira apreciou e aprovou o Decreto que atribui a Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa à Central Hidroelétrica de Mphanda Nkuwa, S.A, e aprova os respectivos Termos de Condições para a Concepção, Construção, Posse, Operação, Manutenção, Financiamento, Seguro e Gestão de uma Central Eléctrica, para a Produção e Venda de Energia Eléctrica Produzida, com Capacidade Total Instalada de até 1500 MW e delegada ao Ministro que superintende a área de Energia a competência para assinar, em nome do Governo, o respectivo Contrato.
Apreciou e aprovou ainda o Decreto que altera e republica o Decreto n.º 31/2024, de 16 de Maio, que cria o Millennium Challenge Account – Moçambique (MCA-Moçambique) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico, que visa adequar o enquadramento legal e institucional da MCA-Moçambique às exigências actuais de governação, estrutura do Governo, articulação interministerial e implementação eficaz do Compacto II, e o Decreto que aprova o Regulamento de Exercício da Actividade de Transporte Rodoviário.
Ainda na 34ª Sessão, o Conselho de Ministros apreciou a Resolução que autoriza o Ministério que superintende a área de Transporte e Logística a lançar o concurso público internacional para a concessão do Projecto Integrado de Modernização e Expansão da Fronteira de Machipanda, em regime de Parceria Público-Privada, a Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Colômbia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos ou de Serviço, assinado a 28 de Outubro de 2024, em Cali, República da Colômbia.
O Governo apreciou as informações sobre o Programa de Conectividade e Resiliência Costeira (Compacto II), a previsão hidrológica sazonal para a época chuvosa 2025/2026, as intervenções do Sector do Ambiente nos empreendimentos mineiros na província de Tete e a 22.ª Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros Africanos e os Países Nórdicos, realizada em Victoria Falls, Zimbabwe, de 2 a 3 de Outubro de 2025.
A Sessão apreciou também o relatório da participação de Daniel Chapo na 80.ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, de 18 a 23 de Setembro de 2025, em Nova Iorque, e o relatório da visita de trabalho à República do Malawi, para participar na cerimónia de investidura de Arthur Peter Mutharika, a 4 de Outubro de 2025, em Blantyre.
