O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a lei que altera os artigos 2 e 4 da Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026.
A decisão foi anunciada esta quinta-feira, através de um comunicado da Presidência da República, segundo o qual a alteração permite incorporar cerca de 3,6 mil milhões de meticais em receitas transitadas do sector do petróleo e gás natural, destinadas ao investimento público.
De acordo com o documento, a medida visa assegurar a legalidade, a transparência e a boa governação na gestão das finanças públicas, permitindo que os recursos adicionais sejam canalizados para a recuperação de infra-estruturas económicas e sociais afectadas pelas calamidades naturais.
Entre as infra-estruturas abrangidas estão estradas, pontes, sistemas de abastecimento de água, escolas, unidades sanitárias e edifícios da administração pública e da justiça.
A promulgação foi feita ao abrigo das competências conferidas ao Chefe do Estado pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, após a verificação de que a lei não contraria a Lei Fundamental.