A Autoridade Reguladora da Concorrência diz que o modelo proposto de centralização de importação do arroz e trigo no Instituto Nacional de Cereais, para além de eliminar a concorrência e a inovação no mercado da importação das commodities em causa, introduz riscos sistémicos graves à segurança alimentar nacional, isto é, há risco de ruptura total de stocks e ambiente propícios à ineficiência e práticas de corrupção.
No cumprimento do seu dever de vigilância permanente, sobre a actividade de diversos actores no mercado, inclusive sobre o Estado, a ARC analisou a decisão ministerial que centraliza o processo de importação de arroz e trigo, que passa a ser exclusivo do ICM. Da análise efectuada, conclui.
“Configura uma intervenção de elevada intensidade no funcionamento do mercado, susceptível de eliminar a concorrência no mercado da importação, criar dependência económica dos operadores a jusante e instituir uma posição dominante por via normativa, com potenciais efeitos negativos sobre a eficiência económica e o bem-estar do consumidor”, lê.se no documento.
A ARC diz que os problemas evocados na decisão, incluindo evasão de divisas, dupla facturação, podem ser prosseguidos através de instrumentos alternativos menos restritivos e mais.
“… o modelo proposto, para além de eliminar a concorrência e a inovação no mercado da importação das commodities em causa, introduz riscos sistémicos graves à segurança alimentar nacional (risco de ruptura total de stocks), pode colocar o Estado moçambicano em incumprimento de tratados internacionais de comércio (SADC, OMC e ZCLCA), e fomenta ambientes propícios à ineficiências e práticas de corrupção, com prejuízo directo para o bem-estar do consumidor”, assume a Autoridade Reguladora da Concorrência.
Adicionalmente, a ARC conclui que por tratar-se de matéria de soberania económica, a decisão não devia ser tomada ao nível de um decreto do Ministério da Economia.
“A reconfiguração estrutural de um mercado de bens essenciais e a imposição de restrições ao exercício da iniciativa privada constituem matérias de soberania económica que, pela sua magnitude, impacto nacional e natureza restritiva de direitos constitucionais, extravasam a competência regulamentar de um simples Diploma Ministerial”, escreve a ARC.
Assim, recomenda que seja ponderada a adopção de soluções alternativas menos restritivas, evitando falhas no abastecimento alimentar, fuga de investimento privado. Recomenda ainda que, caso se mantenha a opção por um modelo de centralização, sejam considerados limites temporais peremptórios (sunset clauses), critérios de transparência cristalinos e objectivos.
Face à decisão do governo de passar a importar com exclusividade os cereais, com principal incidência para o arroz e o trigo, através do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM), Hélder Jauana diz que a medida é positiva, mas deve estar alinhada aos objetivos traçados.
Sobre objectivos, Alberto da Cruz tem algumas reticências e diz ser uma medida que devia ser antecedida por estudos que comprovem a necessidade da sua implementação e explica as razões.
