A Abertura do Ano Judicial de 2026 decorreu sob o lema “Promoção e Protecção Integral dos Direitos da Criança: Um Compromisso do Sistema Judicial”, num momento marcado por reflexões profundas sobre o papel da justiça na defesa das crianças e no fortalecimento do Estado de Direito em Moçambique.
Na ocasião, o Procurador-Geral da República, Américo Letela, afirmou que o lema “não constitui uma simples proclamação simbólica, mas sim um apelo profundo e responsável à acção concertada de todos os actores do sistema de administração da justiça e da sociedade em geral”, sublinhando que a criança é “um dos segmentos mais sensíveis e vulneráveis da nossa sociedade”.
Letela recordou que a Constituição da República consagra a protecção especial da criança e que este imperativo é reforçado por instrumentos internacionais ratificados por Moçambique, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. Contudo, reconheceu que “não obstante os avanços normativos alcançados, persistem desafios estruturais e preocupantes”, apontando a violência, o abuso sexual, o tráfico de crianças, as uniões prematuras e a situação das crianças em conflito com a lei.
O Bastonário da Ordem dos Advogados, Carlos Martins, defendeu que o compromisso assumido pelo sistema judicial “não deve ser apenas uma declaração de intenções, mas uma chamada de atenção à nossa consciência colectiva”, apelando à coragem institucional para corrigir distorções legais e políticas. Entre as propostas, destacou a necessidade de rever a maioridade civil, defendendo que se deve “repensar a maioridade civil em Moçambique, de 21 para 18 anos”, para harmonização com a legislação interna e convenções internacionais.
Martins alertou ainda para riscos à liberdade de expressão, defendendo que “a liberdade de expressão e o direito à manifestação não carecem de regulamentação, por serem constitucionalmente consagrados”, e criticou medidas económicas que, no seu entender, “atropelam direitos fundamentais, nomeadamente os princípios constitucionais da livre iniciativa privada”.
Por seu turno, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, chamou a atenção para o impacto das cheias e inundações sobre as crianças, lembrando que estas crises “expõem-nas à perda do lar, à interrupção do percurso escolar e à insegurança alimentar”. Anunciou, neste contexto, o lançamento da campanha solidária “Porque é de Justiça Ajudar”, destinada a apoiar as populações afectadas.
Muchanga destacou igualmente que os tribunais são “verdadeiros centros de construção da cidadania” e justificou a escolha do lema por constatar que “a situação de vulnerabilidade das nossas crianças demanda uma abordagem séria, urgente e inadiável”. Sublinhou que as crianças comparecem diariamente perante os tribunais como vítimas, testemunhas ou em conflito com a lei, defendendo uma justiça que “escuta a criança, preserva a sua intimidade e garante decisões fundamentadas e humanizadas”.
A cerimónia marcou, assim, o arranque de um Ano Judicial que coloca a criança no centro das leis, políticas e decisões judiciais, como expressão do compromisso do sistema judicial com a dignidade humana e a maturidade democrática do Estado.
