Procuradoria-geral da República informou esta segunda-feira em comunicado que desistiu de recorrer ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal Superior de Apelação da África do Sul para impedir que seja o ministro sul-africano da Justiça, Ronald Lamola, a decidir sobre futuro de Chang.
Depois de quatro meses de “guerra judicial”, o Estado moçambicano desistiu de lutar para impeder que seja Ronald Lamola, o actual ministro sul-africano da Justiça e Serviços Correcionais, a decidir se vai ser extraditado e julgado em Moçambique ou nos Estaos Unidos pelo seu envolvimento no escândalo das “dividas ocultas” de 2.2 biliões de dólares e que levou o país ao descredito internacional.
Ontem, a Procuradoria-Geral da República, representante do Estado no processo que corre seus tramites na vizinha África do Sul, anunciou que desistiu da luta em tribunais e vai deixar que seja mesmo Ronald Lamola a dar a “palavra final”. Uma desistência – diga-se – que acontece numa altura em que o ex-ministro moçambicano já não goza de imunidade na sequência do fim do seu mandato, que aconteceu no dia em que os novos deputados da Assembleia da República tomaram posse.
“Considerando que o processo iniciou em Dezembro de 2018 e, atendendo o lapso de tempo e as implicações negativas que se verificam nos vários processos que correm termos dentro e fora do país relacionados com as “dívidas ocultas”, a Procuradoria-Geral da República instruiu os advogados para retirarem os dois pedidos pendentes nos tribunais sul-africanos, de modo a dar oportunidade ao Ministro da Justiça para reanalisar o caso, com base nos novos desenvolvimentos”, lê-se num comunicado de imprensa da instituição da administração da justiça, dirigida por Beatriz da Consolação Mateus Buchili.
E os novos desenvolvimento são, na verdade, uma nova esperança. Quando em Setembro do ano passado, Ronald Lamola anulou a decisão de extradição de Chang para Maputo justificou que o seu antecessor, Michael Mashuta tinha ignorado que o ex-ministro continuava imune e que eram grandes as chances de que devolta a casa não fosse penalizado. Com fim da imunidade do antigo governante cai por terra a razão que Lamola alegava para reanalisar o caso.
A justificação: “os processos que correm contra Manuel Chang em Moçambique envolvem arguidos, alguns dos quais já acusados e em instâncias judiciais. A ausência de Manuel Chang está a prejudicar a celeridade dos processos, assim como o esclarecimento integral dos factos”.
E mais: “a Procuradoria-Geral da República espera que a retirada dos dois recursos irá concorrer para acelerar o desfecho do caso, e que os fundamentos adicionais apresentados, pelos canais apropriados, apoiem ao Ministro da Justiça na reanálise do pedido”.
Sendo um caso inedito de pedidos de extradicao concorrentes na Regiao da SADC, a PGR queria tornar o assunto Chang um exemplo de como os paises devem proceder… “Tratando-se de primeiro caso, esperava-se que a decisão dos Tribunais sobre estes recursos fixassem jurisprudência para casos futuros. Além disso, a interpretação do Artigo 4 (e) do Protocolo da SADC sobre Extradição, relative à imunidade dos suspeitos, nos termos da decisão do Tribunal Supremo da África do Sul, se não for contestada, terá consequências a longo prazo sobre os pedidos de extradição por parte dos países com jurisdição de direito civil. Por conseguinte, a Procuradoria-Geral da República, submeterá as constatações sobre a matéria às autoridades competentes para os devidos efeitos junto da SADC” le-se no documento.
Não existe um prazo legalmente estabelecido dentro do qual o ministro deve tomar a sua decisão mas atendendo ao facto de tartar-se e um processo com réu preso é provável que a “palavra final” não demore mais muito tempo.
