Afinal, a figura de despachante aduaneiro não será eliminada, como disse, recentemente, a presidente da Autoridade Tributária, Amélia Muendane. A instituição esclarece que a ideia é retirar a obrigatoriedade de recurso aos despachantes para desembaraço de mercadorias. A Câmara dos Despachantes Aduaneiros considera que a ideia mina o Estado.
Lembre-se que a presidente da Autoridade Tributária de Moçambique revelou, na última segunda-feira, a intenção de eliminar o despachante aduaneiro no desembaraço de mercadorias, de modo a limar todos os males fiscais que resultam em perdas para o Estado.
“Devemos eliminar esta figura do despachante aduaneiro para reduzir o risco fiscal, o contrabando e todos os males fiscais que resultam em perdas para o Estado. Se tivermos uma relação perfeita entre os impostos internos, a Autoridade Tributária e o contribuinte, estaremos a assegurar que esta relação ocorra entre o importador e a Autoridade Tributária”, afirmou Amélia Muendane, presidente da Autoridade Tributária.
Afinal, não era bem assim. Dois dias depois destas palavras proferidas perante deputados da Assembleia da República, a Autoridade Tributária explica que a ideia é apenas retirar a obrigatoriedade de uso da figura de despachante aduaneiro no processo fiscal.
“Isso não tem de ser entendido como uma eliminação em si. Pretendíamos dizer que vamos eliminar o uso obrigatório do despachante aduaneiro nos processos de desembaraço de mercadorias”, explicou Abdul Remane, director do Contencioso Aduaneiro e Tributário na Autoridade Tributária de Moçambique.
De acordo com a instituição pública, já estão em curso trabalhos com vista a colocar em prática a ideia.
Amélia Muendane afirmou, ainda esta semana, em uma conferência de imprensa, que a corrupção nos vários pontos de entrada e saída do país tem propiciado o crescimento do contrabando no país, que lesa o Estado em mais de 61 mil milhões de Meticais, cerca de 12.6 por cento do valor do Produto Interno Bruto.
Para o director do Contencioso Aduaneiro e Tributário de Moçambique, a eliminação do uso obrigatório de despachantes nas operações visa, igualmente, garantir um contacto directo entre as autoridades fiscais e o importador. Remane entende que a medida vai trazer, também, eficácia na resolução do problema do contrabando.
“Já existe um grupo de trabalho que inclui a própria Câmara dos Despachantes, através da CTA. Existe um comitê nacional de facilitação do comércio, onde se discute a revisão desta lei, de modo a implementar essa medida. Isto vai facilitar as importações”, acrescentou o director.
Mas, a Câmara que congrega os Despachantes Aduaneiros de Moçambique não vê a ideia com bons olhos. Diz que o Estado e as suas operações tributárias correm riscos.
“O despachante tem conhecimento muito específico sobre a pauta aduaneira, legislação aduaneira e, sobretudo, como processar o desembaraço aduaneiro. Não será qualquer indivíduo que poderá interagir com destreza sobre estas matérias. E pode vir a colocar em risco as receitas do Estado, porque o acordo de facilitação do comércio internacional prevê que esta medida só pode vigorar quando os países estiverem organizados para o efeito”, disse Pedro Chissico, da Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique.
Chissico acrescentou ainda que não há motivos para responsabilizar os despachantes aduaneiros pelas altas quantias de dinheiro que se perdem devido ao contrabando, porque estes não emitem isenções fiscais. A Câmara dos Despachantes Aduaneiros entende que a classe não pode ser prejudicada por conta de alguns intervenientes que agem de má-fé.
“Não se pode manchar uma classe por causa de alguns casos. Não vamos aceitar este rótulo de tentar denegrir a nossa classe”, esclareceu Chissico.
Apesar de não concordar com a medida, a classe dos despachantes diz estar ciente dos riscos, mas espera ter bons resultados ao longo da experiência.
“Temos o exemplo de Portugal e Angola que passaram pela mesma transformação, mas tiveram de recuar, porque as empresas não estavam preparadas para operar por si só”.
As autoridades fiscais prevêem que, na primeira fase, 10% das empresas possam afastar-se dos despachantes aduaneiros na realidade que se aproxima, mas, a longo prazo, o número de firmas que fazem por si as declarações fiscais poderá aumentar.
“O que se pretende no relatório é reduzir o preço da mercadoria ao consumidor e o tempo de desembaraço. Temos vários jovens nos institutos que podem entregar-se às empresas para estes serviços e, a partir daí, as condições podem melhorar nos dois lados”, explicou Remane.
A culpa pelos ilícitos fiscais, que prejudicam a economia do país, é também atribuída à população. Remane diz que os moçambicanos ignoram, muitas vezes, as normas tributárias para defender interesses pessoais e desconhecem as consequências que podem trazer aos cofres do Estados.
Este debate decorreu durante o programa Noite Informativa da STV Notícias.
