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OAM instaura processo disciplinar contra Shamir Mendes por alegado exercício ilegal da advocacia

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) confirmou que Shamir Mahomed Mendes não está inscrito como advogado, mas sim como advogado estagiário da primeira fase, desde 30 de Outubro do corrente ano, condição que não lhe permite exercer actos próprios da advocacia durante os primeiros oito meses de estágio.

Num comunicado tornado público, a Ordem esclarece que os advogados estagiários da primeira fase estão expressamente proibidos de praticar actos próprios da profissão, devendo limitar a sua presença nos tribunais a assistir às sessões, sem qualquer intervenção.

“…O Advogado Estagiário está terminantemente proibido de praticar actos próprios da profissão, devendo a sua presença nos tribunais limitar-se exclusivamente a «assistir, sem intervir»”, refere o documento.

A OAM acrescenta que o uso da toga nos tribunais constitui uma prerrogativa reservada aos advogados com inscrição em vigor e aos advogados estagiários da segunda fase, dentro dos limites legais das suas competências, estando vedado aos estagiários da primeira fase.

A posição da Ordem surge na sequência da participação de Shamir Mendes no primeiro dia do julgamento de Venâncio Mondlane, cuja intervenção levantou questões sobre a legalidade da sua actuação em tribunal.

Para esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a sua participação nas sessões de julgamento, a OAM solicitou ao Tribunal Supremo cópias do despacho que terá autorizado a sua intervenção, bem como das respectivas actas das audiências.

A instituição pediu igualmente esclarecimentos ao Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) sobre o eventual vínculo de Mendes à instituição e os limites legais da sua actuação.

Entretanto, de acordo com o comunicado assinado pela bastonária, Thera Dai, o expediente foi remetido ao Conselho Jurisdicional da OAM para a instrução de um procedimento disciplinar, salvaguardando-se a presunção de inocência e o direito ao contraditório.

Por sua vez, o Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica veio igualmente a público esclarecer a relação existente entre Shamir Mahomed Mendes e a instituição, afastando a informação de que este exerça funções de técnico jurídico ou de defensor

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