O Misa Moçambique receia que a lei de protecção de dados pessoais limite alguns direitos fundamentais dos cidadãos. Embora reconheça a pertinência da legislação apela que a sua aprovação seja antecedida por um largo debate.
O executivo já submeteu ao parlamento a primeira proposta de lei de proteção de dados que visa regular o acesso a informações pessoais no espaço digital.
Para evitar que a lei avance com elementos que possam concorrer para limitar liberdades de expressão e de jornalismo investigativo, o Misa Moçambique promoveu esta terça-feira um debate sobre os desafios da promoção de um espaço digital livre para o exercício da cidadania.
Estamos a colher contribuições na perspectiva de melhorar a proposta de lei, e preparar espaço para a implementação dela. Existem padrões universais de proteção de dados pessoais e Moçambique ratificou, o que queremos, e que se crie uma entidade que vai trabalhar na perspectiva de supervisão” Explicou Slaide Mutemba, do Misa Moçambique.
Presente na mesa redonda, o governo tranquiliza as partes afirmando que a elaboração da legislação teve em conta os direitos fundamentais salvaguardados pela Constituição da República.
“Nós temos estado a realizar esse trabalho com todos os actores sociais que tenham interesse nesta dimensão de proteção e defesa dos direitos fundamentais do cidadão. Todos os actores da sociedade civil tiveram a oportunidade de participar e viram o documento.” Explicou Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação acrescentando que “a proposta de lei de proteção de dados em Moçambique é elaborada respeitando os comandos da Constituição da República de Moçambique e os direitos fundamentais do cidadão estão consagrados na Constituição da República de Moçambique, portanto, não podia haver uma lei que está em construção mas que viole a lei-mãe da República.” Garantiu
A expansão de sistemas automatizados de processamento de dados, segundo o governo, desafia a adoção com carácter de urgência de uma vasta legislação para proteção de informação das pessoas.
Embora o país esteja avançando em legislação diversa, o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação reconhece que a capacidade de armazenamento e processamento de Estado ainda é inferior.
