Maputo acolhe, de 10 a 12 de Junho, o Congresso do Sector da Justiça, um espaço de reflexão sobre os desafios e perspectivas da justiça moçambicana, sob o lema “Justiça, Pluralismo e Confiança Pública: Para uma Reforma Prudente, Inclusiva e Eficaz do Sistema de Justiça Moçambicano”.
Intervindo no Painel Plenário I, subordinado ao tema “Justiça, Separação de Poderes e Confiança Pública”, o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, José Norberto Carrilho, defendeu que a reforma da justiça deve partir das necessidades concretas da sociedade moçambicana e ter como objectivo o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições.
Na sua comunicação, Carrilho considerou que a independência dos tribunais continua a ser um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, mas sublinhou que, por si só, não garante a legitimidade pública da justiça. Segundo o magistrado, a independência institucional deve ser acompanhada por uma capacidade efectiva de prestação jurisdicional, apoiada por recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizativos adequados.
O juiz destacou igualmente a necessidade de simplificar o sistema jurídico, alertando para os efeitos da excessiva produção legislativa. Defendeu ainda uma maior articulação entre a justiça formal do Estado e mecanismos reconhecidos pela Constituição, como os tribunais comunitários, a mediação e a conciliação.
Outro dos aspectos abordados foi a formação jurídica. Carrilho referiu que a expansão do ensino do Direito representa um avanço importante, mas advertiu para a necessidade de garantir padrões elevados de qualidade, tanto na formação académica como nos estágios profissionais e na formação contínua.
No domínio da organização dos tribunais, o magistrado sustentou que a especialização das jurisdições constitui uma exigência dos sistemas judiciais modernos, mas alertou para os riscos da fragmentação institucional. Defendeu, por isso, um modelo que combine especialização técnica com unidade e coerência jurisprudencial.
A justiça eleitoral e a jurisdição constitucional também estiveram em destaque. Carrilho considerou que a confiança dos cidadãos nos processos eleitorais depende não apenas da realização de eleições, mas igualmente da credibilidade das instituições envolvidas, incluindo os mecanismos de fiscalização e resolução de litígios.
Referindo-se à experiência das eleições autárquicas de 2023 e das eleições gerais de 2024, o magistrado defendeu a construção de um modelo de justiça eleitoral próximo do cidadão, tecnicamente preparado e capaz de assegurar decisões coerentes e seguras.
Relativamente ao debate sobre a eventual transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional, José Norberto Carrilho defendeu que qualquer reforma institucional deve resultar de necessidades funcionais claramente identificadas e não apenas da adopção de modelos existentes noutros contextos.
Na conclusão da sua intervenção, o Juiz Conselheiro apelou à preservação dos valores fundamentais da justiça, destacando a importância de transmitir às novas gerações não apenas instituições e leis, mas também uma cultura de justiça assente na independência, responsabilidade e esperança.
O Congresso do Sector da Justiça decorre no âmbito do Diálogo Inclusivo promovido pelo Presidente da República e reúne diversos actores para debater o futuro do sistema judicial moçambicano.
