A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) formalizou uma participação criminal junto da Procuradoria Distrital da República da Machava contra agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), acusados de agredir o advogado Amisse Abel Nota Passe, durante o exercício da profissão, na 5.ª Esquadra da Machava, na cidade da Matola.
O caso está a gerar forte indignação no seio da classe, que considera o acto uma afronta grave às prerrogativas dos advogados, à dignidade da profissão e ao próprio Estado de Direito Democrático. A organização exige justiça exemplar e responsabilização criminal dos envolvidos.
A submissão da participação criminal ocorreu na manhã desta quarta-feira e reuniu vários advogados em gesto de solidariedade ao colega agredido. Segundo a OAM, o episódio aconteceu no dia 17 de Abril, quando Amisse Abel se encontrava na esquadra a prestar assistência jurídica ao seu constituinte, no âmbito de uma inquirição. O advogado conta que a situação escalou depois de ter solicitado tempo para compulsar a legislação ligada ao exercício da advocacia e às garantias de defesa do cidadão que representava.
“Enquanto eu pedia para compulsar a legislação sobre o exercício da profissão de advogado, os agentes irritaram-se e, sem nada, partiram efectivamente para a violência”, relatou o advogado, visivelmente indignado. Segundo o jurista, os agentes começaram por desferir bofetadas e pontapés até o derrubarem no chão. “Consistiu em me darem bofetadas na cara, me chutaram até eu cair e depois solicitaram uma moldura em sete para poderem me arrastar de dentro da sala”, afirmou, descrevendo momentos de violência que terão ocorrido diante de cidadãos que se encontravam na esquadra e que, segundo disse, começaram a gritar ao presenciarem a cena.
Amisse Abel denuncia ainda que, depois da agressão física, os agentes retiraram-lhe o telemóvel durante cerca de três horas e prosseguiram com a audição do seu constituinte sem a presença da defesa. O advogado acusa os agentes de terem pressionado o cidadão assistido a confessar um crime que negava ter cometido. “Ouviram o meu constituinte por cerca de três horas, obrigando-o a confessar algo que ele, por via do princípio da presunção da inocência, diz que não cometeu, e ouviram sem a minha presença”, declarou. Para o advogado, a situação representa uma violação grave dos direitos fundamentais do cidadão e uma tentativa de limitar o exercício da advocacia.
Em representação da Ordem dos Advogados de Moçambique, Hermínio Luís Chaúque afirmou que a classe não pretende criar confrontos institucionais, mas exige respeito pelas garantias legais da advocacia e pelo papel dos advogados na administração da justiça. “Não viemos aqui para um confronto, viemos transmitir um recado que esperamos que seja devidamente entendido e acolhido não só pelos agentes da 5.ª Esquadra, mas por toda a corporação em todos os quadrantes do país”, declarou.
Hermínio Chaúque sublinhou que o advogado deve ter livre acesso ao seu constituinte em qualquer circunstância, sobretudo quando estão em causa actos processuais. “O advogado, a qualquer momento, deve ter acesso ao seu constituinte e, na esquadra, no local de julgamento, é para perceber os pressupostos que estão sendo usados para que esse indivíduo seja ouvido”, afirmou, acrescentando que impedir ou limitar o trabalho do advogado coloca em causa as garantias de defesa previstas na Constituição e nas leis moçambicanas.
A OAM entende que o caso não atinge apenas Amisse Abel, mas toda a classe e o próprio sistema de justiça. O advogado Ercílio Idálio Chemane considera que a situação fere directamente a dignidade dos profissionais da advocacia e compromete o funcionamento do Estado de Direito Democrático. “Isto feriu directamente a nossa dignidade como advogado. Não foi só pelo doutor Amisse, é por cada um de nós que está aqui, é por cada um de nós que luta diariamente para que o advogado esteja a fazer o seu papel na defesa do Estado de Direito Democrático”, afirmou.
Ercílio Chemane acrescentou que a submissão da participação criminal representa uma resposta institucional da OAM perante comportamentos que considera incompatíveis com um Estado assente na legalidade. “Estamos a submeter a queixa-crime devido ao comportamento da polícia, membros da PRM, assim como do SERNIC, por este comportamento que nada ajuda para o desenvolvimento e a manutenção do Estado de Direito em Moçambique”, declarou.
O advogado Uriel Menete afirmou que os casos de agressão contra advogados e cidadãos têm sido recorrentes e precisam de ser travados através da responsabilização efectiva dos autores. “Aconteceu com o colega, acontece com tantos outros colegas. O colega foi corajoso em apresentar por escrito a sua queixa e nós, como advogados, estamos envolvidos na causa”, afirmou.
Menete reforçou que os agentes envolvidos devem responder disciplinar e criminalmente pelos actos praticados, lembrando que a própria lei prevê responsabilização para membros das forças de defesa e segurança que cometam infracções no exercício das suas funções. “Se os polícias cometeram uma infracção, há obrigação de serem processados, não é o que diz a lei?”, questionou.
Por sua vez, o advogado Victor da Fonseca condenou o que considera ser um padrão recorrente de violência e intimidação contra profissionais da justiça. “Basta a violência contra advogados perpetrada pela polícia, basta a violação dos nossos direitos e basta a violação dos direitos daqueles que têm por atribuição garantir direitos de terceiros, que são os cidadãos”, declarou. Victor da Fonseca entende que a agressão contra Amisse Abel representa uma ameaça não apenas à classe, mas também às garantias fundamentais dos cidadãos que dependem da assistência jurídica.
O advogado acrescentou ainda que o respeito pela advocacia deve ser entendido como condição essencial para o funcionamento da justiça. “Seja polícia, seja presidente, seja ministro, seja qualquer cidadão, quando está em conflito com a lei, procura o advogado. Respeite o advogado e a profissão do advogado. Sem o advogado não há justiça em qualquer canto do mundo”, afirmou.
A Ordem dos Advogados de Moçambique alerta que o caso de Amisse Abel é mais um entre vários relatos de agressões, intimidações e violações das prerrogativas dos advogados no país. A organização entende que a violência contra profissionais da justiça não ameaça apenas a advocacia, mas compromete directamente as garantias de defesa dos cidadãos e enfraquece o sistema judicial moçambicano.
Para a classe, o silêncio perante situações do género pode abrir espaço para a normalização de abusos de poder e limitar o acesso dos cidadãos à justiça.
