O Parlamento aprovou hoje, por consenso, duas propostas de lei que regulam a governação descentralizada provincial. Trata-se de uma revisão que vai permitir ao Estado poupar mais de 1,2 mil milhões de meticais por ano, e que, entre outros, extingue o Conselho dos Serviços de Representação do Estado.
A revisão das leis que regulam a governação descentralizada no país já era bastante esperada, depois de serem notadas inconsistências, disfunções e redundâncias institucionais que fragilizam a eficiência do Estado.
Há duas semanas, o Presidente da República, Daniel Chapo, solicitou à Assembleia da República a apreciação, com carácter de urgência, das propostas de lei de revisão dos instrumentos.
A extinção do Conselho de Serviços de Representação de Estado, uma estrutura colegial que inclui vários serviços, é uma das medidas resultantes da adopção dos instrumentos, segundo explicou o ministro da Administração Estatal e Função Pública.
Falando aos deputados, durante a apreciação dos instrumentos, Impissa explicou que a revisão da lei 4/2019 ajusta as funções do governador da província.
Depois da apreciação, as duas propostas de lei foram aprovadas por consenso.
Para os deputados, a revisão vai trazer ganhos ao Estado.
Mesmo a favor, o Podemos e o MDM dizem que a expectativa era de que fosse eliminada a figura do secretário de Estado, cuja existência é determinada pela Constituição da República.
A revisão das propostas de lei vai também permitir poupar recursos do Estado, na ordem de 1,2 mil milhões de meticais por ano.
