O Governo reafirma o compromisso com a legalidade, a protecção dos direitos humanos e o respeito pelo Estado de Direito Democrático consagrado na Constituição da República, explicando que não tolera condutas que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade e a dignidade dos cidadãos.
A informação foi avançada nesta quarta-feira, na Assembleia da República, pelo ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, durante a Sessão de Informação do Governo.
Saize assegurou que o Executivo moçambicano acompanha com atenção os relatórios e preocupações apresentadas por organizações nacionais e internacionais, incluindo a Human Rights Watch, reiterando que quaisquer alegações de abusos por parte de agentes do Estado são tratadas com a máxima seriedade.
“Não são toleradas condutas que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade e a dignidade dos cidadãos”, sublinhou o ministro, acrescentando que “é neste sentido de responsabilidade e compromisso com o futuro de Moçambique que o Governo tem vindo a definir e implementar um conjunto de acções estratégicas destinadas a reforçar a transparência, a responsabilização institucional e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas”.
O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos destacou o reforço dos mecanismos de fiscalização e combate à impunidade, incluindo investigações independentes e imparciais sobre eventuais abusos cometidos pelas Forças de Defesa e Segurança.
O governante referiu-se ao fortalecimento da independência do Ministério Público e dos tribunais, bem como à criação e activação de mecanismos de inquérito transparentes para assegurar que os responsáveis por eventuais violações de direitos humanos sejam devidamente julgados e punidos.
Segundo o ministro, “com estas acções, o Estado pretende garantir que os responsáveis por violações de direitos humanos sejam devidamente julgados e punidos, consolidando-se, assim, uma cultura de responsabilidade e respeito pela lei”.
No plano institucional, Saize destacou a revisão da Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal, através da Lei n.º 5/2025, de 13 de Junho, que reforçou o carácter científico e investigativo da instituição, colocando-a sob tutela do Procurador-Geral da República.
Outro marco mencionado pelo Ministro tem a ver com a assinatura, a 24 de Fevereiro do ano em curso, em Genebra, do acordo para o estabelecimento do escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Moçambique, considerado um mecanismo concreto de promoção e protecção dos direitos humanos.
Falando sobre a liberdade de imprensa e o acesso à informação, Saize disse que constituem pilares essenciais da democracia. “O Governo reafirma o seu compromisso na protecção de jornalistas e defensores de direitos humanos contra quaisquer actos de intimidação, com a implementação efectiva das leis de acesso à informação pública e com o respeito pelo direito à manifestação pacífica, nos termos da Constituição e das demais leis”, afirmou.
No domínio político-eleitoral, o governante explicou que prosseguem esforços para melhorar a gestão eleitoral e consolidar a legitimidade democrática, garantindo processos eleitorais transparentes, justos e verificáveis, o reforço da independência das instituições eleitorais e a facilitação da observação eleitoral independente, nacional e internacional, através das reformas legais necessárias.
O ministro garantiu que o Executivo moçambicano permanece aberto à fiscalização parlamentar, ao escrutínio público e à cooperação com todos os actores que contribuam para o reforço das instituições democráticas, a consolidação do Estado de Direito e a salvaguarda efectiva dos direitos fundamentais de todos os moçambicanos.
