A Ministra das Finanças, Carla Louveira, apresentou hoje no Parlamento a proposta de Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Regime Jurídico dos Seguros, aprovado originalmente pelo Decreto‑Lei nº1/2010, de 31 de Dezembro.
O instrumento legal visa actualizar e modernizar as regras do sector segurador, alinhando-as com as práticas internacionais e respondendo às exigências do mercado moçambicano.
O instrumento legal visa actualizar e modernizar as regras do sector segurador, alinhando-as com as práticas internacionais e respondendo às exigências do mercado moçambicano.
Entre os principais objectivos estão a maior transparência nas operações das seguradoras, protecção dos consumidores e estímulo ao crescimento económico através do fortalecimento do sector.
O regime jurídico actual regula o exercício da actividade seguradora e de resseguro, estabelece os direitos e deveres dos tomadores de seguros, define regras para a declaração de risco e determina a supervisão do sector pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).
Com a revisão, espera-se que os contratos de seguro se tornem mais claros e acessíveis aos cidadãos, proporcionando melhor proteção e mecanismos de reclamação. Para as empresas, a alteração pode abrir caminho a novos produtos, maior segurança jurídica e acesso facilitado ao mercado.
A proposta segue agora para debate parlamentar, onde os deputados vão analisar os detalhes e discutir possíveis alterações.
