Governo vai submeter à Assembleia da República proposta de lei, que visa prorrogar, até 31 de Dezembro de 2025, o período de isenção do IVA às transmissões de açúcar, óleos alimentares e sabões, matéria-prima, produtos intermediários, peças, equipamentos e componentes, efectuadas pela indústria nacional do açúcar, bens resultantes da actividade industrial de produção de óleo alimentar e de sabões.
Essa é uma das decisões da sessão do Conselho de Ministros realizada esta terça-feira, em Cabo Delgado. O Porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, avançou que foi apreciado e aprovado o decreto que altera os números 4, 5 e 6, do artigo número 5, do decreto 41/2021, de 18 de Julho, que estabelece o mecanismo de indexação e ajustamento das tarifas médias de referência do sistema de abastecimento de água potável.
“Esta alteração tem em vista a adequação e conformação deste instrumento à lei 9/2024, de 1 de Junho, que regula o serviço público de abastecimento de água e saneamento, aprovado pela Assembleia da República”, explicou Impissa.
Ainda na mesma sessão, o Governo apreciou o ponto de situação da implementação do plano de reconstrução de Cabo Delgado e os desafios que ainda subsistem e também a situação da época chuvosa no país.
Impisa reiterou o repúdio do Governo em relação a “a atitude de compatriotas, que adoptam a prática de falsificação e deturpação de informação”.
